Questão 634690

Sendo o SUS a primeira política pública no Brasil a adotar constitucionalmente a participação popular como um de seus princípios, esta não somente reitera o exercício do controle social sob as práticas de saúde, mas também evidencia a possibilidade de seu exercício através de outros espaços institucionalizados em seu arcabouço jurídico, além dos reconhecidos pela Lei Orgânica de saúde de nº 8.142/90, os conselhos e as conferências de saúde.

A participação popular na gestão da saúde não tem previsão legal firmada na Constituição Federal de 1998, nos artigos que tratam das diretrizes do SUS: descentralização, integralidade e equidade.

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação social no SUS, estabelece a criação de comissões intersetoriais subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com o objetivo de articular as políticas públicas relevantes para a saúde.

A discussão com ênfase dada ao controle social na nova Constituição não resultou em diretrizes para a criação de instrumentos normativos e da criação legal de espaços institucionais que garantem a participação da sociedade civil organizada na fiscalização direta do executivo nas três esferas de governo.