Questão 633027

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 633027

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 9.234/2021 - Institui o Código Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Pará

Em relação aos efeitos das multas previstas na Lei nº 9.234/2021 - Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O pagamento da multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções na esfera cível e penal.
Alternativa B:
O pagamento da multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências, mas o exonera das demais sanções na esfera cível e penal.
Alternativa C:
O pagamento da multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências, mas o exonera das sanções na esfera cível.
Alternativa D:
O pagamento da multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências, mas o exonera das sanções na esfera penal.
Alternativa E:
O pagamento da multa isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções na esfera cível e penal.