Questão 632986

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 632986

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 9.234/2021 - Institui o Código Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Pará

No que concerne ao Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As sanções administrativas deverão ser aplicadas pelos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Pará gradativamente, salvo em caso de multa aplicada sumariamente ou de interdição.
Alternativa B:
O pagamento da multa isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções na esfera cível e penal.
Alternativa C:
O prazo da suspensão do cadastramento será de 60 (sessenta) dias, independentemente da correção das irregularidades.
Alternativa D:
O Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros tem prazo máximo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.
Alternativa E:
Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial de Bombeiros serão incorporados ao patrimônio da União, vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará.