Questão 632979

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 632979

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 9.207/2021 - Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), Dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC) e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC); Autoriza a Criação de Sistema de Informaçõ

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Pará

Sobre a Lei Estadual nº 9.207/2021, que Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É dever do Estado do Pará e de seus Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, sendo vedada a colaboração de entidades privadas.
Alternativa B:
A incerteza quanto ao risco de desastre constitui óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
Alternativa C:
Compete ao Estado do Pará e aos Municípios oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil.
Alternativa D:
O Corpo de Bombeiros Militar do Pará é órgão consultivo do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Alternativa E:
O Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil é órgão de assessoramento colegiado integrante da Secretaria de Estado de Planejamento.

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