Questão 632571 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 632571

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 19.969/2018 - Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Após regular processo administrativo disciplinar, Ramsés, Bombeiro Militar, foi penalizado com a sanção de advertência. Inconformado com a pena aplicada, pois entende que foi injustiçado, ele planeja recorrer da decisão. Nesse contexto, sobre os recursos disciplinares previstos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O pedido de reconsideração de ato não pode ser classificado como espécie de recurso disciplinar.
Alternativa B:
O pedido de reconsideração de ato é interposto pelo militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentado.
Alternativa C:
Por serem recursos autônomos, o recurso disciplinar é cabível independentemente da publicação da decisão do pedido de reconsideração do ato.
Alternativa D:
A autoridade deverá decidir o recurso disciplinar no prazo máximo de 30 dias, por ato motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
Alternativa E:
Para cada decisão disciplinar, admitir-se-ão um pedido de reconsideração de decisão e um recurso disciplinar correspondente.

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Questão 632571

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