Questão 631961

Aceitar presente de qualquer espécie ou valor de pessoa empresa ou entidade interessada em quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público.

Dar ciência do teor da acusação e vista dos autos a agente que estiver sendo investigado.

Facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle.

Manifestar sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação.