Questão
ID 631281Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2007 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Piauí
A conduta, eventualmente praticada por servidor público civil, voltada a exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se em ilícito criminal, tipificado como: