Questão 631088

Direito Penal · 2022

Questão

ID 631088

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Tributo

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral da União

No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a extinção da punibilidade dos crimes fiscais pode ocorrer por processo de integração determinado pela analogia;
Alternativa B:
o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, inclusive os acessórios, conduz à extinção da punibilidade;
Alternativa C:
nas leis fiscais, de caráter similar às penais, é possível o recurso à analogia ampla, a favor ou contra o agente;
Alternativa D:
em caso de leis fiscais de repercussão penal com lacunas intencionalmente deixadas em aberto pelo legislador, não se admite analogia;
Alternativa E:
o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, excluídos os acessórios, conduz à extinção da punibilidade.