Questão 630961

Não se pune a tentativa de dissimular direitos provenientes de crime praticado contra o sistema financeiro.

Não se admite interceptação de comunicação telefônica para apurar o crime de Advocacia administrativa.

Nos crimes praticados por organização criminosa, havendo possibilidade de violação de sigilo legalmente preservado, a diligência que apura o acesso a informações fi nanceiras será conservada nos autos do processo, decretando-se, entretanto, segredo de justiça.

A pena de multa cominada àquele que afasta licitante, oferecendo-lhe vantagem pecuniária, corresponderá ao dobro da vantagem potencialmente auferível pelo agente.

Não se pune o particular que se abstém de licitar em razão de vantagem oferecida a ele por outro licitante.