Questão 629995

Direito Penal · 2006

Questão

ID 629995

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

A lei penal aplica-se retroativamente quando:

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