Questão
ID 627707Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio do Devido Processo Legal
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo
Quanto aos princípios do direito processual civil, julgue os itens de 91 a 100.
O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser literal.