Questão 627679

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 88 a 120.

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, será efetuada, a título de despesa, no exercício correspondente à referida restituição.