Questão 627309

Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter público.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) em que o profissional possuir inscrição, principal ou secundária, ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.

A amizade ou inimizade e o parentesco, ainda que por afinidade, com quaisquer partes são motivos para que o Conselheiro, independentemente de provocação, julgue-se impedido ou suspeito de participar do procedimento, manifestando a sua abstenção na primeira oportunidade.

Reconhecido o impedimento ou a suspe1çao, o Conselheiro o fará por despacho e, sendo Instrutor ou Relator, encaminhará o processo ao Presidente do CRMV para designação de substituto.

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na decisão da causa.