Questão
ID 626489Disciplina: Direito Penal
Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos do Código Penal, a prática de ato em estrito cumprimento do dever legal representa: