Questão 625754

Administração Pública · 2018

Questão

ID 625754

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Dispensa

Ano: 2018 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A lei de licitações não distingue as hipóteses de licitação dispensada das hipóteses de licitação dispensável, sendo esta
distinção meramente doutrinária.
Alternativa B: Na contratação por dispensa de licitação, na hipótese de licitação deserta, fica a Administração Pública dispensada de
justificar o preço do fornecedor por ela escolhido.
Alternativa C: A legislação veda a hipótese de inexigibilidade na contração de serviços de publicidade e propaganda, ainda que o
serviço seja considerado como de natureza técnica especializada.
Alternativa D: Quando caracterizada hipótese de calamidade pública ou emergência, a Administração poderá escolher entre os
procedimentos licitatórios de dispensa ou de inexigibilidade, conforme a conveniência ao interesse público.

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