Questão
ID 625058Disciplina: Direito Penal
Assunto: Conceito de Funcionário Público por Extensão
Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe
Para fins de aplicação dos artigos do Decreto Nº 2.848/40 nos Crimes Contra a Administração Pública, considera-se funcionário público: