Questão 625050

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 625050

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Aracaju

Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe

O Poder Legislativo de Aracaju é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos de acordo com a Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Alternativa B: É assegurado ao Poder Legislativo Municipal plena autonomia administrativa e financeira.
Alternativa C: As deliberações da Câmara serão proferidas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposições contrárias inseridas na Lei Orgânica.
Alternativa D: A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária, na forma da Lei de Diretrizes Or-çamentárias, nunca inferior a quatro por cento da receita municipal.
Alternativa E: O mandato da Mesa Diretora será de quatro anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

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