Questão
ID 624799Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Princípio da Congruência (Correlação, Adstrição ou Vinculação ao Pedido)
Ano: 2017 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
A fixação da jurisdição tem como base o pedido inicial. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta o princípio processual aplicável a esta delimitação.