Questão
ID 624351Disciplina: Administração Pública
Assunto: Revisão Jurisdicional dos Atos Administrativos
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 96 a 99.
Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio de sua função jurisdicional, poderá rever os atos praticados pela Administração Pública, em seus aspectos de legalidade e de mérito, não gerando, porém, efeitos retroativos.