Questão
ID 624235Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Descumprimento de Súmula Vinculante ou de Decisão do STF Proferida em Controle Concentrado
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
Acerca das noções gerais de direito, julgue os itens de 71 a 75.
Suponha-se que a autoridade administrativa tenha editado um ato que contrarie súmula vinculante editada pelo STF. Nessa hipótese, caberá reclamação ao próprio STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo.