Questão 62358 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CONSULPLAN 2023

Questão

ID 62358

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campos dos Goytacazes - RJ

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

A informação a seguir contextualiza a questão. Leia-a atentamente.

A Lei nº 8.419/2013 dispõe que os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e tecnicamente autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990. O efetivo exercício da função do conselheiro tutelar constitui serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, não se caracterizando como funcionário público para nenhum efeito.

(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2013/842/8419/lei-ordinaria-n-8419-2013-institui-a-nova-politica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-estabelece-normas-gerais-para-sua-adequada-aplicacao-revogando-expressamente-a-lei-7803-de-07-de-abril-de-2006-e-da-outras-providencias.)

Sobre os Conselhos Tutelares, conforme explicitado na Lei nº 8.419/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Para viabilizar seu contínuo funcionamento, os Conselhos Tutelares estarão vinculados administrativamente à Fundação Municipal da Infância e Juventude – FMIJ.
Alternativa B:
A equipe técnica de assessoramento dos Conselhos Tutelares será composta por, no mínimo, um assistente social, um psicólogo e um assessor jurídico.
Alternativa C:
O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio deverá, por lei, participar do processo de escolha subsequente.
Alternativa D:
Em relação à atuação da equipe técnica, deverá ser respeitada a autonomia dos conselheiros tutelares sendo vedada a prestação de serviços e o atendimento direto à população.
Alternativa E:
Caberá ao Executivo Municipal garantir a infraestrutura necessária ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares, tais como sede; mobiliário; equipe técnica e de apoio administrativo; e, transporte.

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Questão 62358

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