Questão 623124

Tecnologia da Informação · 2023

Questão

ID 623124

Disciplina: Tecnologia da Informação

Assunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação ao acesso à informação.

Alternativa A:
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem não se subordinam ao regime da lei de acesso à informação em virtude do caráter sigiloso de suas decisões.
Alternativa B:
A divulgação de informações de interesse público depende de solicitação de acesso à informação pelo interessado.
Alternativa C:
O tratamento das informações deve ser executado em atenção ao princípio da discricionariedade da Administração Pública.
Alternativa D:
O acesso à informação compreende o direito de obter acesso a informações sobre as atividades exercidas por órgãos e entidades da Administração Pública, mas não sobre a destinação e utilização de recursos públicos pelos mesmos.
Alternativa E:
O direito de acesso à informação pode ser restringido em processos que tramitam em segredo de justiça e nos casos em que os atos processuais devam ser realizados em caráter reservado e sigiloso.