Questão 618191

No Conselho Federal de Medicina (CFM), a Corregedoria, após o recebimento do recurso, o remeterá ao Setor Jurídico para exame de admissibilidade e emissão de nota técnica.

O recurso interposto ao pleno do CFM da decisão não unânime de uma de suas Câmaras terá apenas efeito suspensivo.

O prazo para interposição de recurso, administrativo é de 15 dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação da decisão nos autos.

Em grau de recurso, o pleno — do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou do CFM à restringe a sua análise apenas às razões recursais, pois não tem como escopo a análise de toda a matéria discutida nos autos do processo.

O agravamento, da sanção imposta no CRM poderá ocorrer se houver a interposição de recurso pelo denunciante e (ou) pelo denunciado.