Questão 617382

Apesar das fragilidades na aplicação da classificação baseada em risco, a instituição está operando dentro da legislação vigente pois a responsabilidade pela prevenção à lavagem de dinheiro limita-se à identificação inicial do cliente, sendo a comunicação de operações suspeitas obrigação exclusiva do Banco Central do Brasil.

A classificação baseada em risco adotada pela instituição permite modular a intensidade dos mecanismos de controle, podendo, inclusive, dispensar procedimentos adicionais quando inexistirem indícios objetivos de irregularidade ou prática ilícita formalmente comprovada.

Para atender às normas vigentes, o programa de PLD/FT da instituição deve ser compatível com seu porte e perfil de risco, incluindo identificação, qualificação e monitoramento contínuo de clientes, comunicação de operações suspeitas ao COAF e estrutura de governança com definição clara de responsabilidades.

A identificação de fragilidades no programa de PLD/FT não caracteriza descumprimento regulatório enquanto não houver comprovação de que a instituição deixou de comunicar operação efetivamente ilícita às autoridades competentes.

Por possuir capital público, a instituição em questão não se sujeita às exigências específicas da política de PLD/FT, pois estas normas aplicam-se apenas às instituições financeiras privadas, não alcançando instituições financeiras públicas integrantes da Administração Pública indireta que possuem regime jurídico específico.