Questão 617022

estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas seguradoras.

fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas pelo mercado segurador nacional.

autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado.

proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no país.

examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis.