Questão 613409

Várias dessas questões foi levado à 1º Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes, realizada em São Paulo em 2013.

Esses encontros teve em comum a conclusão de que o Brasil precisa, de maneira urgente, de um novo marco legal para as migrações que estejam em sintonia com os princípios internacionais de direitos humanos.

Nos últimos quatro anos, a entrada de haitianos no Brasil impulsionaram diversos debates e evidenciaram a ausência de políticas públicas para essa população.

Embora se reconheçam todos os avanços que o projeto de lei aprovado na Câmara propõe, há pontos que precisam ser aperfeiçoados ou retirados para garantir que, de fato, os direitos humanos dos migrantes sejam respeitados.

Caberá aos Senadores acolher as propostas positivas que vier da Câmara, corrigir arestas que possa dar margem à discriminação e não recuarem em pontos fundamentais, como a previsão de acesso à Justiça e garantia do devido processo legal.