Questão 612439

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução nos mesmos autos.

É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 48 horas, o montante da condenação será acrescido de multa no valor de 10%.

Efetuado o pagamento, mesmo que parcial, no prazo de 48 horas, não se aplica a multa de 10%.

Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.