Questão
ID 611793Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Cabimento
Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Companhia Municipal de Urbanismo de Novo Hamburgo
Em ação cível, foi publicado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento de apelação interposta contra a sentença do juiz de primeiro grau. Uma das partes, inconformada com a decisão judicial, e entendendo que o acórdão negou vigência à lei federal, interpõe recurso especial, no devido prazo legal. Ao analisar o recurso, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça negou-lhe seguimento, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. O recurso cabível desta decisão será: