Questão 61159

Alguns estudos mostram que a agenda política para áreas como educação fundamental e saúde estão a cargo apenas dos municípios.

As políticas estatais voltadas para áreas de habitação e saneamento básico têm, historicamente, um caráter estatal e centralizador, que não foi alterado pela agenda de reformas dos anos 1990.

A política de assistência social sofreu inúmeras mudanças, mas o atendimento a populações em situação de vulnerabilidade ficou sob responsabilidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos.

Na década de 1990, a descentralização e a universalização das políticas de saúde conferiram aos municípios brasileiros a responsabilidade pela gestão dos serviços públicos nessa área. Contudo o financiamento ficou a cargo das três esferas de governo.

A Construção do Sistema Único de Saúde (SUS) implicou em uma ampla reforma que envolveu o princípio ordenador do direito à saúde, deixando-a prioritariamente com o setor privado.