Questão
ID 610989Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 440/2002 - Dispõe sobre a Regulamentação do Processo para Regularização de Parcelamento de Solo com Características Urbanas, Parcial ou Totalmente Implantado, no Distrito Federal, DF
Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília
A Associação dos Moradores do Condomínio do Sol Vermelho, entidade civil representativa dos adquirentes dos lotes, deseja requerer regularmente o parcelamento do solo da área privada, sem que haja estudos de impacto ambiental na área. O parcelador Alberto não deseja a regularização.
Nessa situação hipotética, o parcelamento