Questão 610813 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNIVERSA 2010

Questão

ID 610813

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 285

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Assinale a alternativa correta acerca dos aspectos de meio
ambiente associados à Lei Orgânica do Distrito Federal.

Alternativa A: A depender das demandas por expansão urbana, as
terras públicas, ainda que consideradas de interesse
para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a
particulares.
Alternativa B: Tendo em vista que os recursos hídricos constituem
patrimônio público, compete ao Distrito Federal adotar
a bacia hidrográfica como base unitária de
gerenciamento, considerado o ciclo hidrológico em
todas as suas fases.
Alternativa C: Devido ao direito de propriedade individual, é negado
ao Poder Público estabelecer restrições administrativas
de uso de áreas privadas para fins de proteção a
ecossistemas.
Alternativa D: É competência do Poder Público estabelecer diretrizes
específicas para proteção de mananciais hídricos, por
meio de planos de gerenciamento, uso e ocupação de
áreas de drenagem de bacias e sub-bacias
hidrográficas, que deverão dar prioridade à solução de
maior alcance ambiental, social e sanitário,
prescindindo da participação dos usuários.
Alternativa E: Os projetos de parcelamento do solo no Distrito
Federal terão sua aprovação condicionada à
apresentação de estudo de impacto ambiental
elaborado exclusivamente por arquitetos, urbanistas e
paisagistas cadastrados no órgão ambiental
competente.