Questão 610812 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNIVERSA 2010

Questão

ID 610812

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 41/1989 - Política Ambiental do Distrito Federal

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Quanto à política ambiental vigente no Distrito Federal,
considerando os aspectos associados aos projetos de uso,
ocupação e parcelamento do solo, assinale a alternativa
incorreta.

Alternativa A: É possível afirmar que as primeiras diretrizes de
política ambiental para o Distrito Federal estão contidas
na Lei n.° 41/1989, regulamentada pelo Decreto
n.° 12.960/1990.
Alternativa B: A Lei n.° 41/1989, dispõe sobre a política ambien tal do
Distrito Federal, sua elaboração, implementação e
acompanhamento, instituindo princípios, fixando
objetivos e normas básicas para proteção do meio
ambiente e melhoria da qualidade de vida da
população.
Alternativa C: Parte das atribuições que originalmente eram
associadas, de acordo com a Lei n.° 41/1989, a entã o
existente Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e
Tecnologia; hoje é competência do Instituto Brasília
Ambiental (IBRAM).
Alternativa D: A política ambiental vigente no Distrito Federal observa
que os planos, públicos ou privados, de uso de
recursos naturais do Distrito Federal, bem como os de
uso, ocupação e parcelamento do solo, devem
respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as
diretrizes e normas de proteção ambiental.
Alternativa E: Observado o contexto particular, de acordo com o
art. 11.º da Lei n.° 41/1989, é requerida manifesta ção
do gabinete do Governo do Distrito Federal quando
glebas a serem parceladas envolverem: reserva de
áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos,
urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos,
culturais e ecológicos; utilização de áreas com
declividade igual ou superior a 30%, bem como de
terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; e
ocupação de áreas onde o nível de poluição local
impeça condições sanitárias mínimas.

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