Questão
ID 608063Disciplina: Direito Penal
Assunto: Interdição Temporária de Direitos
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Espírito Santense de Saneamento
No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.
É expressamente proibida a pena de interdição temporária de direitos, pois isso representaria um retrocesso frente ao princípio da responsabilização penal da pessoa jurídica.