Questão 607282

Conforme o artigo 70 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestais e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais será realizado por meio de sistema de informação, com integração de dados de diferentes órgãos, atividades de fiscalização e regulamentação pelo órgão ambiental competente. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O corte e a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo, para fins de controle de origem, o plantio ou o reflorestamento estar previamente cadastrados no órgão ambiental competente; e o corte ou a exploração ser previamente declarados, assim como deve ser feito o recolhimento da taxa florestal, cujo comprovante de pagamento deverá acompanhar o documento de controle.

II. O plantio e o reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e as condições previstas na legislação vigente, devendo ser informados ao órgão ambiental competente, no prazo de até três anos, para fins de controle de origem.

III. Os dados do sistema a que se refere o caput serão disponibilizados para acesso público por meio da internet.

IV. É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas APPs e de Reserva Legal.

Estão corretas as afirmativas