Questão
ID 606848Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 21.972/2016 - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais (Sisema)
Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais
A Lei Estadual nº 18.030/2009 dispõe sobre a distribuição e o cálculo do critério Meio Ambiente, para distribuição do ICMS Ecológico, correspondente aos 1,1% do total do ICMS destinado aos municípios, sendo a distribuição desse montante realizada em função do Índice de Meio Ambiente (IMA). O IMA passou a ser composto por três subcritérios, ponderados pelos respectivos pesos.
De acordo com essa Lei, o índice e o percentual previstos são: