Questão
ID 606469Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 21.972/2016 - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais (Sisema)
Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais
A concessão da Outorga de Águas no Estado de Minas Gerais, referente às águas que nascem e deságuam dentro dos limites do território mineiro, está a cargo