Questão 606050 de Ética - CONSULPLAN 2014

Questão

ID 606050

Disciplina: Ética

Assunto: Das Comissões de Ética

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

Considerando a regulamentação dada às Comissões de Ética pelo Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/1994),
assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do
respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Alternativa B: A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com
as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento
susceptível de censura.
Alternativa C: À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos
servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os
demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
Alternativa D: A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do
prestador de serviços contratado, entretanto, excepcionalmente, o Código de Ética Profissional permite o julgamento
sem fundamentação apenas para os casos em que a falta seja punível exclusivamente com censura.
Alternativa E: Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei,
contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que
sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

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