Questão
ID 605819Disciplina: Direito Penal
Assunto: Tipos Incriminadores e Tipos Permissivos
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará
No que diz respeito ao direito penal e suas noções básicas, julgue os seguintes itens.
São normas penais permissivas a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.