Questão 605091

O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão absoluta de bens.

A falta de consentimento do outro cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, quando necessário e não suprido pelo juiz, não invalida o processo se não demonstrado notório prejuízo.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo para prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a autarquia e a fundação de direito público por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.