Questão 60400

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.

O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.

No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.