Questão 60334

Direito Penal · 2025

Questão

ID 60334

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal

Ano: 2025 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:

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