Questão 59898

O Código Penal autoriza o abortamento em caso de risco à vida da pessoa gestante e quando a gravidez é resultante de estupro (Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, Art. 128).

A lei autoriza a interrupção voluntária da gestação até 12 semanas.

O Supremo Tribunal Federal autorizou, em 2012, o abortamento em caso de feto anencefálico.

Para o abortamento em caso de estupro, não é necessária a apresentação de boletim de ocorrência.