Questão 59846

o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;

se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;

não se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;

tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;

leis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.