Questão 59836

Direito Penal · 2025

Questão

ID 59836

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Tráfico Privilegiado (Art. 33, § 4º)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Ceará

A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a jurisprudência do STJ estabelece que

Alternativa A:
não se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.
Alternativa B:
a condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
Alternativa C:
a aplicação da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos.
Alternativa D:
a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
Alternativa E:
é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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