Questão 59828

Direito Penal · 2025

Questão

ID 59828

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Pena de Multa

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.
Alternativa B:
Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.
Alternativa C:
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.
Alternativa D:
O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.
Alternativa E:
Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.

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