Questão 59813

Direito Penal · 2025

Questão

ID 59813

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Extraterritorialidade Hipercondicionada

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Mário foi definitivamente condenado por estupro na França em 2013, quando residia naquele país. Mário respondeu ao processo em liberdade, sem qualquer imposição de medida cautelar, tendo se mudado para o Brasil antes de decisão definitiva. Assinale a alternativa correta, segundo o ordenamento jurídico pátrio:

Alternativa A:
Não se aplica a lei brasileira uma vez que o fato foi praticado na França.
Alternativa B:
Não se aplica a lei brasileira porque Mário deveria ter sido julgado pela jurisdição brasileira.
Alternativa C:
Aplica-se a lei penal brasileira porque o crime é hediondo.
Alternativa D:
Aplica-se a lei penal brasileira porque se trata de crime praticado por brasileiro no exterior que retornou ao território nacional, bem como por ser fato punível no Brasil e suscetível à extradição.
Alternativa E:
Não se aplica a lei penal pátria porque o brasileiro, quando adentra no território nacional, está imune a condenações proferidas no estrangeiro.

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