Questão 59805

observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;

observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;

observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;

observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;

rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.