Questão
ID 598023Disciplina: Direito Penal
Assunto: Menoridade Penal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Integração Portuária do Ceará
Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.
No Brasil, a maioridade penal é atingida aos 18 anos de idade, mas a maioridade civil é atingida apenas aos 21 anos de idade.