Questão
ID 59799Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Extinção da Punibilidade, Obrigação de Reparar o Dano, Peculato Culposo
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
Na hipótese de um funcionário público que cometeu peculato culposo reparar o dano ao erário depois de proferida sentença irrecorrível que o condenou criminalmente, é correto dizer que