Questão 59783

trata-se de comportamento atípico, mas com repercussões na esfera extrapenal;

eventual transação penal em virtude da prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, firmada nos cinco anos anteriores ao fato, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta;

para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância, ao local e às condições da ação e às circunstâncias pessoais de Sérgio

está vedada a imposição a Sérgio da pena de prestação de serviços à comunidade;

há uma presunção absoluta de que Sérgio é usuário.